Instituído em julho de 2022 e regulamentado em outubro do mesmo ano pelo Decreto nº 43.821/2022, o programa Justiça Mais Perto do Cidadão permite que a população de baixa renda e/ou hipossuficiente tenha acesso a serviços jurídicos.
Após o cidadão comprovar junto a uma das varas judiciárias do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) que não possui condições de arcar com estes serviços, o juiz responsável poderá designar um defensor para atuar no caso.
Os atendimentos são feitos por advogados previamente cadastrados no portal da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus), com menos de cinco anos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Distrito Federal (OAB-DF). O objetivo do Justiça Mais Perto do Cidadão é, além de levar justiça à população, inserir no mercado de trabalho os profissionais iniciantes. Os honorários são definidos pelo Juízo responsável e pagos pela Sejus após requisição e apresentação de certidão de honorários expedida pelo Juízo, entre outras documentações previstas na legislação do programa.
Acesse o site do programa e saiba como se inscrever.
Justiça Mais Perto do Cidadão impulsiona acesso a serviços jurídicos à população de baixa rendaPrograma da Sejus em parceria com a OAB-DF insere advogados iniciantes no mercado de trabalho no DF
O Programa
Manual da Advocacia Dativa
Site Justiça Mais Perto do Cidadão
